Apelação. Crime contra a ordem tributária.

Estelionato. Receptação. Falsidade ideológica.

Indenização por invalidez prevista em norma coletiva.

Falecimento do reclamante no curso da demanda.

O que é o "Venire contra factum proprium"?

Eduardo Moura Sekeff Budaruiche é Advogado em São Luis e Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina.

Agravo de petição. Multas convencionais. Natureza dos créditos. Ronda serviços especiais de vigilância LTDA.

Os valores correspondentes às multas convencionais integram os créditos trabalhistas para todos os fins, não comportando outra classificação que não seja a privilegiada, perante a massa falida.

Alienação fiduciária: evolução e consagração

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora no TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Ação indenizatória pelo procedimento sumário. Exame médico com vício no resultado. Sentença julgando procedentes, em parte.

Reduzida indenização a ser paga por empresa de vigilância à família de vítima de disparos

Dano moral. Devolução de cheque. Majoração da verba reparatória.

Quarta Turma decide pela falência das lojas Arapuã

Depois de 10 anos de um processo de concordata, as Lojas Arapuá S/A tiveram sua falência decretada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa da empresa não conseguiu comprovar a possibilidade de sua recuperação financeira.

Seguradora é condenada a restituir carro incendiado após furto

Sentença Civil.

Contrato de prestação de serviços odontológico

Modelo de Contrato

Contribuição sindical rural. Incidência de juros legais. Multa. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do regime previsto no artigo 2º, inc. II, da Lei nº 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei nº 8.383/91.

Fatos notórios. Feriados municipais e nacionais. Nos termos do art. 334, I, do CPC, os fatos notórios não dependem de prova.

Novas tarifas bancárias entram em vigor nesta quarta-feira.

Tarifas essenciais terão que ser gratuitas, segundo determinação do CMN.

Férias. Fraude. Princípio da verdade real.

A despeito de constar da prova documental a concessão regular de férias, uma vez comprovado procedimento fraudulento na empresa, com a manutenção do empregado laborando durante tal período, porém registrando as vendas deste em nome de outrem, há de se primar pelo princípio da verdade real, deferindo ao autor os direitos que lhe foram suprimidos durante a execução do contrato de trabalho.

Cartão corporativo: entenda como é utilizado no TST

Decisão define características do cargo de confiança em bancos

Aprovada proposta que permite deduzir do IR despesas com filhos ainda por nascer

Ação monitória. Contrato abertura de crédito para financiamento estudantil. Satisfação da dívida. Falta de interesse. Sem honorários advocatícios.

O Decreto de 03 de abril de 2007 e o Orçamento Fiscal da União

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]